Congresso acumula quase 250 projetos de lei que dão opção para sacar o FGTS

O saldo milionário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) faz dele objeto de desejo dos parlamentares, que não se cansam de apresentar propostas para mudar as regras de saque ou de aplicação do dinheiro. Somente no primeiro semestre deste ano, foram apresentados 14 projetos de lei sobre o fundo na Câmara Federal, e outros oito no Senado. Com as novas propostas, a Câmara já soma pouco mais de 200 projetos em tramitação e o Senado outros 45 – além de quase 1.500 ideias já arquivadas. Grande parte dos textos propõe mais alternativas para o saque do dinheiro do fundo – hoje, o trabalhador pode usar a verba do FGTS em 17 situações, como em caso de demissão sem justa causa, doença grave ou para a compra de um imóvel.
De acordo com relatório final da subcomissão da Câmara sobre o FGTS, que funcionou entre agosto de 2009 e dezembro de 2010, 85% dos projetos analisados pediam para ampliar os casos de liberação do dinheiro.
O uso do fundo de garantia para o pagamento de estudos é uma das propostas mais recorrentes no Congresso. Das 62 propostas analisadas pela subcomissão, 51 propunham o uso do recurso para custear despesas com educação.
Nesta legislatura, o cenário já se repete. Até o final de junho, já foram apresentados cinco projetos no Congresso com a mesma finalidade, com propostas que pedem desde o saque do fundo de garantia para o pagamento de cursos particulares de especialização até a quitação de dívidas com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).
A consultora da Câmara Maria Auxiliadora Silva, que participou da elaboração do relatório da subcomissão, lembra que, em muitos casos, os projetos não levam em consideração o saldo do trabalhador no FGTS – que muitas vezes é insuficiente para custear o valor de uma única mensalidade de um curso, por exemplo.
Mas além da educação, há dezenas de propostas para “abocanhar” o FGTS em outras circunstâncias, como para a quitação de dívidas, para a compra de automóveis, para o pagamento de pensão alimentícia, ou mesmo para custear festas de casamento ou ajudar a pagar as despesas com o nascimento de filhos.
Perda de foco
Para o presidente da ONG (organização não governamental) FGTS Fácil, Mário Adelino, a maioria dos projetos em andamento deixa de lado o foco da aplicação – que é proteger o trabalhador demitido sem justa causa e financiar programas de habitação popular e infraestrutura.
- Existe um lobby muito forte de vários segmentos para pedir a liberação do FGTS. Mas os parlamentares, ao criarem uma proposta de lei, devem seguir como critério a própria Lei 8.036/1990. Afinal, o fundo de garantia foi criado para quê? Para ser uma fonte de investimento social. Portanto, se a proposta for preencher alguma lacuna que não foi preenchida [pela lei], acho justíssima. Do contrário, condenamos todos esses projetos.
Outros projetos frequentes pedem o aumento da rentabilidade do fundo (que hoje é de 3% ao ano) – percentual muito baixo, mesmo na avaliação dos deputados da subcomissão –, além da inclusão de categorias no sistema, como a dos empregados domésticos. A proposta se arrasta há mais de 20 anos no Congresso, mas voltou a ser debatida após a OIT (Organização Internacional do Trabalho) afirmar que empregados domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais.
Com tantas ideias na fila do Congresso, a subcomissão sobre o FGTS pode ser reaberta nesta legislatura. Em seu relatório final, o deputado Roberto Santiago (PV-SP) admitiu que o tempo destinado ao tema foi insuficiente para aprofundar a análise e recomendou que a Câmara recriasse o grupo até 2014. Por enquanto, porém, isso ainda não tem uma previsão para ocorrer.

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